Versão 1.0
Controlador: o Cliente identificado no cadastro da Plataforma.
Operador: EC Plus Desenvolvimento de Sistemas Ltda, CNPJ 31.828.901/0001-08, com sede na Rua Tocantins, 540, unidade 35, bairro Agronomia, Porto Alegre/RS, CEP 91540-420 ("Fatto").
1. Objeto, duração e natureza
1.1. Este contrato regula o tratamento de dados pessoais que o Fatto faz em nome do Cliente ao prestar o serviço dos Termos de Uso.
1.2. Vale enquanto vigorarem os Termos de Uso e até a exclusão dos dados prevista na cláusula 11.
1.3. Anexo I descreve as categorias de titulares, os tipos de dado, as finalidades e as operações.
2. Instruções do Cliente
2.1. O Fatto trata os dados só conforme as instruções documentadas do Cliente (LGPD, art. 39). São instruções: os Termos de Uso, este contrato, as configurações que o Cliente faz na Plataforma (por exemplo: ligar a localização, a janela e o prazo de retenção, ligar ou desligar o Copilot, conceder acesso a um Fornecedor) e os pedidos por escrito do Administrador.
2.2. O Fatto avisa o Cliente se achar que uma instrução viola a lei, e pode deixar de cumpri-la até a resposta.
2.3. O Fatto não trata os dados para fim próprio, salvo para gerar dado agregado e anonimizado de uso do produto (Termos, 9.3) e para cumprir obrigação legal.
3. Obrigações do Cliente
3.1. Ter base legal para o tratamento e informar os titulares, inclusive a própria equipe sobre a localização e o Copilot.
3.2. Não cadastrar dado sensível que não seja necessário, em especial dado de paciente (Termos, 5.2).
3.3. Atender os pedidos dos titulares dos dados do trabalho, com a ajuda do Fatto (cláusula 7).
4. Sigilo
4.1. Quem trabalha para o Fatto e tem acesso aos dados está obrigado a sigilo por contrato ou por dever legal, e acessa só o necessário para a tarefa.
5. Segurança (LGPD, art. 46)
O Fatto mantém no mínimo as medidas do Anexo II, e pode trocá-las por medidas equivalentes ou melhores.
6. Subprocessadores
6.1. O Cliente dá autorização geral para o Fatto usar os subprocessadores do Anexo III.
6.2. Para incluir ou trocar subprocessador, o Fatto avisa o Administrador por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência. O Cliente pode se opor por motivo razoável de proteção de dados nesse prazo; se as partes não chegarem a um acordo, o Cliente pode encerrar a parte afetada do serviço sem multa.
6.3. Em caso de urgência (por exemplo, a troca de um provedor por falha de segurança), o aviso pode ser posterior, em até 5 dias, com o mesmo direito de oposição.
6.4. O Fatto exige de cada subprocessador, por contrato, obrigações de proteção de dados equivalentes às deste contrato e responde perante o Cliente pelo que o subprocessador fizer.
7. Ajuda com os direitos dos titulares
7.1. A Plataforma permite ao Cliente consultar, corrigir, exportar e excluir os dados que cadastra.
7.2. O que o Cliente não consegue fazer sozinho (por exemplo, a anonimização de um titular), o Fatto faz a pedido, em até 5 dias úteis, para que o Cliente cumpra o prazo de 15 dias do art. 19.
7.3. Se um titular procurar o Fatto sobre dado do trabalho, o Fatto encaminha o pedido ao Cliente em até 2 dias úteis e não responde no lugar dele, salvo instrução.
8. Incidente de segurança
8.1. O Fatto avisa o Cliente de incidente que afete os dados do Cliente em até 48 horas depois de confirmá-lo. O controlador tem 3 dias úteis para comunicar a ANPD (Res. CD/ANPD 15/2024), e o aviso rápido do operador é o que torna esse prazo possível.
8.2. O aviso diz, no que já se souber: o que aconteceu; quando; que dados e quantos titulares; as consequências prováveis; as medidas tomadas e as recomendadas; e quem é o contato no Fatto. O que não se souber ainda é completado depois.
8.3. O Fatto não comunica o incidente à ANPD nem aos titulares em nome do Cliente, salvo se o Cliente pedir por escrito ou se a lei exigir. Isso não vale para os dados de conta, dos quais o Fatto é controlador.
8.4. O Fatto guarda o registro do incidente por 5 anos (Res. CD/ANPD 15/2024).
9. Transferência internacional
9.1. Os servidores, o banco de dados e os arquivos ficam no Brasil. Alguns subprocessadores tratam parte dos dados fora do Brasil (Anexo III). Para cada transferência, o Fatto adota as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Res. CD/ANPD 19/2024, Anexo II), integralmente e sem alterações, na modalidade aplicável, ou outro mecanismo válido do art. 33 da LGPD (por exemplo, uma decisão de adequação).
9.2. Uma cópia das cláusulas aplicáveis é entregue ao Cliente a pedido.
10. Auditoria
10.1. O Fatto entrega ao Cliente, a pedido e uma vez por ano: este contrato, a lista atual de subprocessadores, a descrição das medidas de segurança e as respostas a um questionário de segurança razoável.
10.2. Auditoria presencial ou técnica só por motivo fundado (incidente ou indício de descumprimento) ou por exigência de autoridade, com 30 dias de aviso, em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes, com sigilo e às custas do Cliente, salvo se a auditoria confirmar descumprimento relevante.
10.3. Quando o Fatto tiver certificação ou relatório independente (ISO 27001, SOC 2), ele substitui a auditoria do item 10.2, salvo exigência de autoridade.
11. Fim do contrato: devolução e exclusão
11.1. O Cliente pode exportar os dados por 30 dias depois do fim do contrato (Termos, 10.4).
11.2. Depois disso, o Fatto exclui os dados em até 30 dias, inclusive nos subprocessadores, e as cópias de segurança são apagadas em até 35 dias. A pedido, o Fatto confirma a exclusão por escrito.
11.3. O Fatto pode guardar só o que a lei exige (art. 16), isolado e sem outro uso.
12. Responsabilidade
12.1. Cada parte responde, na forma do art. 42 da LGPD, pelos danos que causar ao violar a lei ou este contrato.
12.2. O limite de responsabilidade dos Termos (cláusula 11.2) vale também para este contrato, com as mesmas exceções.
13. Prevalência
Este contrato prevalece sobre os Termos de Uso em tudo o que tratar de dado pessoal.
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Anexo I — Descrição do tratamento
| Item | Conteúdo |
|---|---|
| Titulares | Equipe do Cliente (admin, supervisor, técnico); solicitantes e pessoas de contato dos clientes do Cliente; pessoas de Fornecedores com acesso; quem assina o aceite de uma OS |
| Dados | Identificação e contato (nome, e-mail, telefone, cargo); dados da OS (descrição, local, equipamento, datas, tempo, peças, custos); fotos; assinatura manuscrita (imagem) e nome de quem assinou; localização do técnico (se ligada); mensagens internas (FattoZap); certificações profissionais e validade |
| Dados sensíveis | Não previstos. Dado de saúde de paciente pode entrar por acidente em foto ou texto livre; o Cliente se compromete a evitar e a apagar (cláusula 3.2) |
| Finalidades | Gestão de manutenção: abrir, despachar, executar, assinar e relatar OS; planejamento preventivo; comunicação da equipe; mapa e rotas; resumos e sugestões por IA (se ligada) |
| Operações | Coleta, armazenamento, consulta, alteração, compartilhamento com Fornecedor autorizado, envio a subprocessadores, exportação, exclusão |
| Duração | A do contrato, mais o prazo da cláusula 11 |
Anexo II — Medidas de segurança (estado em 20/11/2026)
- Conexão cifrada (TLS) em toda a Plataforma e na API.
- Senha guardada só em hash; sessão com token de validade curta e renovação.
- Separação lógica por empresa (um schema de banco por cliente).
- Controle de acesso por perfil e por permissão; módulos desligados bloqueiam as permissões.
- Arquivos guardados em armazenamento de objetos com link temporário (expira em 1 hora).
- Cópias de segurança do banco de hora em hora e dos arquivos uma vez por dia, guardadas em outra região da nuvem, no Brasil, com trava contra apagamento de 35 dias.
- Varredura de segredos e de dependências vulneráveis no CI.
- Retenção automática da localização; exclusão da empresa apaga os dados do schema e os arquivos.
Anexo III — Subprocessadores
| Subprocessador | Serviço | País | Mecanismo de transferência |
|---|---|---|---|
| Magalu Cloud | Servidores, banco de dados, arquivos e cópias de segurança | Brasil (São Paulo; cópias em outra região do Brasil) | Não há transferência |
| Amazon Web Services (Location) | Mapas e rotas | Brasil (sa-east-1) | Não há transferência (processado no Brasil) |
| Anthropic PBC | IA (Copilot) | EUA | Cláusulas-padrão ANPD |
| Sendinblue SAS (Brevo) | França | Adequação UE, se houver; senão, cláusulas-padrão ANPD | |
| Asaas Gestão Financeira | Cobrança (dados de conta; o Fatto é controlador) | Brasil | — |
| Expo (650 Industries), Google (FCM), Apple (APNs) | Notificações | EUA | Cláusulas-padrão ANPD |
| Functional Software (Sentry) | Registro de erros | EUA | Cláusulas-padrão ANPD |
| OpenStreetMap Foundation (Nominatim) | Geocodificação | Reino Unido/UE | Sem contrato possível: mandar só endereço, sem nome |
| ViaCEP | CEP → endereço | Brasil | — |