Versão 1.0
EC Plus Desenvolvimento de Sistemas Ltda, CNPJ 31.828.901/0001-08, com sede na Rua Tocantins, 540, unidade 35, bairro Agronomia, Porto Alegre/RS, CEP 91540-420 ("Fatto"), oferece o software Fatto Next nas condições abaixo.
1. Definições
- Plataforma: o Fatto Next na web, no portal do solicitante, no aplicativo Android/iOS e na API.
- Cliente: a empresa que se cadastra e assina a Plataforma.
- Administrador: a pessoa que cadastra o Cliente ou que o Cliente nomeia para gerir a conta.
- Usuário: qualquer pessoa com acesso pela conta do Cliente: supervisor, técnico, solicitante ou pessoa de um Fornecedor.
- Fornecedor: outra empresa usuária da Plataforma que o Cliente autoriza a acessar parte dos seus dados para lhe prestar serviço.
- Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e os seus Usuários cadastram ou geram (ordens de serviço, cadastros, fotos, assinaturas, localização, mensagens), incluindo dados pessoais.
- Assento: cada Usuário interno ativo (supervisor ou técnico). Solicitantes não contam como assento.
- Copilot: os recursos de inteligência artificial da Plataforma.
2. Objeto
2.1. O Fatto licencia ao Cliente o uso da Plataforma, como serviço e sem exclusividade, para gestão de manutenção. Não há venda nem cessão do software.
2.2. Os recursos de cada plano estão na página de planos. O Fatto pode melhorar, trocar ou retirar recursos, sem reduzir de forma relevante o que o Cliente já contratou durante o período pago.
3. Cadastro e teste grátis
3.1. Quem cadastra o Cliente declara ter poderes para contratar em nome dele. Ao aceitar estes Termos e o Contrato de Tratamento de Dados (DPA), aceita pelo Cliente.
3.2. O Cliente garante que os dados do cadastro são verdadeiros e os mantém atualizados.
3.3. O teste grátis dura 14 dias, com todos os recursos disponíveis e sem cartão de crédito. No fim do teste, sem assinatura, a conta fica só para consulta por 30 dias. Se o Cliente não assinar nesse prazo, a conta e os Dados do Cliente são excluídos, e o Fatto avisa o Administrador por e-mail 7 dias antes da exclusão.
3.4. Os demais Usuários entram por convite do Cliente. O Cliente responde por quem convida e pelo perfil e pelas permissões que dá a cada um.
4. Assinatura, preço e reajuste
4.1. O preço é cobrado por Assento por mês, conforme o plano. A quantidade de Assentos é a de Usuários internos ativos e o ajuste é proporcional (pro rata) quando o Cliente ativa ou desativa um Usuário.
4.2. A cobrança é mensal e antecipada, feita pelo Asaas, por PIX, boleto ou cartão de crédito.
4.3. O preço é reajustado uma vez a cada 12 meses pelo IPCA (ou índice que o substitua). Outra mudança de preço é avisada com 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo seguinte; o Cliente que não concordar pode cancelar antes de ela valer, sem multa e sem o aviso prévio da cláusula 10.1.
4.4. Atraso: depois de 5 dias de atraso a conta fica só para consulta, até o pagamento. Depois de 60 dias de atraso o Fatto pode encerrar o contrato, aplicando a cláusula 10. Incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.
4.5. Os tributos estão incluídos no preço, salvo indicação em contrário.
5. Responsabilidades do Cliente
5.1. O Cliente é o controlador dos Dados do Cliente, conforme a LGPD, e responde por:
a) ter base legal para tratar os dados que cadastra (da equipe, dos seus clientes, dos solicitantes e das pessoas de contato);
b) informar a própria equipe e as pessoas cujos dados cadastra, inclusive sobre a localização dos técnicos, quando a ligar;
c) a legalidade do que os Usuários cadastram, fotografam ou escrevem.
5.2. Dados de saúde e de pacientes. A Plataforma é feita para registrar equipamentos e serviços, não pacientes. O Cliente orienta a equipe a não fotografar nem escrever dado de paciente (nome, prontuário, tela de monitor com dado clínico). Se isso acontecer, o Cliente apaga o conteúdo ou pede ao Fatto que o apague.
5.3. O Cliente mantém as senhas em sigilo, desativa o acesso de quem sai da equipe e avisa o Fatto de qualquer uso não autorizado.
5.4. É proibido: usar a Plataforma para fim ilícito; tentar acessar dados de outra empresa; testar a segurança sem autorização escrita; fazer engenharia reversa; revender o acesso; sobrecarregar a Plataforma de propósito; extrair dados em massa por meio automatizado fora da API.
6. Fornecedores com acesso concedido
6.1. O Cliente pode conceder a um Fornecedor acesso a parte dos seus dados. O Cliente escolhe o que compartilha e pode revogar o acesso a qualquer momento.
6.2. O Fornecedor usa o acesso só para prestar o serviço contratado pelo Cliente e responde perante o Cliente pelo uso que fizer. O Fatto não é parte do contrato entre os dois.
6.3. O Fornecedor é controlador independente dos dados que cadastra no próprio espaço (a equipe dele e os clientes dele).
6.4. Migração para conta própria. Quando um cliente atendido por um Fornecedor passa a ter conta paga própria, o Fatto pode copiar para a nova conta os cadastros de locais e equipamentos desse cliente que o Fornecedor registrou. O Fornecedor autoriza essa cópia ao aceitar estes Termos, e ela não inclui preços, custos nem dados internos do Fornecedor. O Fatto avisa o Fornecedor por e-mail antes de fazer a cópia.
7. Inteligência artificial (Copilot)
7.1. O Copilot faz resumos, sugestões e rascunhos a partir de trechos dos Dados do Cliente. Para isso, esses trechos são enviados a um provedor de IA contratado pelo Fatto (hoje a Anthropic, nos EUA), conforme a Política de Privacidade e o DPA.
7.2. O que o Copilot gera é sugestão e pode estar errado. Decidir, conferir e aprovar é do Usuário. O Copilot não fixa valores; ações sugeridas passam pelas regras da Plataforma e podem ser desfeitas.
7.3. O Fatto não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de IA, nem permite que o provedor de IA os use para isso.
7.4. O Administrador pode desligar o Copilot para o Cliente a qualquer momento.
7.5. O Fatto não responde por decisão tomada só com base no que o Copilot gerou, sem a revisão de uma pessoa.
8. Disponibilidade e suporte
8.1. O Fatto busca manter a Plataforma disponível 99% do tempo por mês, sem contar manutenção programada avisada com 24 horas de antecedência e falhas de terceiros fora do controle razoável do Fatto (internet, provedores de nuvem, lojas de aplicativos). Essa é uma meta de serviço e não gera crédito nem desconto.
8.2. O aplicativo funciona sem internet e sincroniza depois; o que não sincronizou fica só no aparelho até a conexão voltar.
8.3. Suporte pelo e-mail suporte@fatto.app, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).
9. Propriedade intelectual e dados
9.1. A Plataforma, a marca e o software são do Fatto.
9.2. Os Dados do Cliente são do Cliente. O Fatto os trata só para prestar o serviço, conforme o DPA.
9.3. O Fatto pode usar dados agregados e anonimizados, que não identificam o Cliente nem pessoa alguma, para medir e melhorar a Plataforma.
10. Suspensão e encerramento
10.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pela Plataforma ou pelo suporte, sem multa, avisando com 30 dias de antecedência. Durante o aviso a Plataforma continua funcionando e é cobrada normalmente; depois dele não há nenhuma outra cobrança.
10.2. O Fatto pode suspender o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de atraso (cláusula 4.4), de uso proibido (cláusula 5.4) ou de risco à segurança de outros clientes.
10.3. O Fatto pode encerrar por descumprimento grave não corrigido em 15 dias depois do aviso, ou sem motivo, com 90 dias de aviso.
10.4. Devolução e exclusão dos dados. Encerrado o contrato:
a) por 30 dias o Administrador continua com acesso só para consulta e para exportar os Dados do Cliente em formato aberto (planilha/JSON e os arquivos);
b) depois disso, o Fatto exclui os Dados do Cliente em até 30 dias, e as cópias de segurança são apagadas no ciclo normal de até 35 dias;
c) o Fatto guarda só o que a lei exige ou permite guardar: registros de aceite, de cobrança e de acesso, pelo prazo da Política de Privacidade.
10.5. Sobrevivem ao fim do contrato as cláusulas de sigilo, de responsabilidade, de guarda legal e de foro.
11. Responsabilidade
11.1. Cada parte responde pelos danos diretos que causar. Nenhuma responde por lucros cessantes nem por danos indiretos.
11.2. A responsabilidade total do Fatto, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale em caso de dolo ou culpa grave do Fatto, nem quando a lei não permitir limitar a responsabilidade.
11.3. O Fatto não responde pelo conteúdo cadastrado pelos Usuários, por decisões de manutenção tomadas pelo Cliente nem pela relação entre o Cliente e os seus Fornecedores ou clientes.
12. Proteção de dados
12.1. A Política de Privacidade explica como o Fatto trata os dados de conta, dos quais é controlador.
12.2. O Contrato de Tratamento de Dados (DPA), anexo a estes Termos, regula os Dados do Cliente, dos quais o Fatto é operador. Se houver conflito sobre dado pessoal, prevalece o DPA.
13. Mudanças nestes Termos
13.1. O Fatto pode atualizar estes Termos. Mudança relevante (preço, responsabilidade, uso de dados, IA, encerramento) é avisada com 30 dias de antecedência e pede novo aceite do Administrador. Mudança de redação, que não altera direito nem obrigação, é publicada com nova versão e data, sem novo aceite.
13.2. Quem não concordar com uma mudança relevante pode cancelar antes de ela valer, sem multa e sem o aviso prévio da cláusula 10.1.
14. Disposições gerais
14.1. Comunicações oficiais vão para o e-mail do Administrador e para vendas@fatto.app.
14.2. O aceite eletrônico destes Termos vale como assinatura entre as partes (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
14.3. Se uma cláusula for invalidada, as demais continuam valendo.
14.4. Lei brasileira. Foro da comarca de Porto Alegre/RS, salvo se a lei garantir ao Cliente o foro do próprio domicílio.