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Lei 13.589/2018

PMOC: o que a lei exige e como provar cada preventiva.

Seu cliente precisa provar que a manutenção do ar-condicionado foi feita. Você entrega essa prova com uma OS assinada por equipamento, todo mês.

Se o seu prédio tem ar-condicionado e recebe público, o PMOC é seu, mesmo com a manutenção terceirizada. O Fatto guarda a prova de cada preventiva.

Em 4 pontos

O PMOC sem juridiquês

1 · O que é

Um conjunto de documentos

Dados do prédio, do sistema de climatização e do responsável técnico, mais as rotinas de manutenção e a prova de que foram feitas.

2 · Para que serve

Ar de qualidade

Evitar doenças causadas por fungos e bactérias quando o ar-condicionado não recebe manutenção.

3 · Quem responde

O dono do prédio

A obrigação é de quem tem o imóvel. Acima de 5 TR (60.000 BTU/h), é preciso um responsável técnico habilitado.

4 · Como provar

Uma OS por equipamento

Cada máquina com a sua OS, o checklist da rotina e a assinatura. Uma OS para várias máquinas não prova nada.

O que a lei diz

Todo ambiente climatizado de uso coletivo precisa de PMOC.

A Lei 13.589/2018 vale para todos os edifícios de uso público e coletivo com ar interior climatizado artificialmente: escritórios, lojas, escolas, clínicas, academias, hotéis e órgãos públicos. Não existe um tamanho mínimo de sistema para ter PMOC.

O limite de 5 TR é outra regra

A Portaria 3.523/1998 pede um responsável técnico habilitado para instalações acima de 5 TR (60.000 BTU/h). O PMOC continua obrigatório abaixo disso.

Quem pode assinar

Qualquer profissional habilitado no seu conselho de classe. Além do engenheiro mecânico com ART, o CFT reconhece os técnicos em refrigeração e ar-condicionado, em mecânica e em eletromecânica, com o TRT emitido no CRT.

Pode ser digital

O PMOC pode ficar em um sistema, desde que você consiga imprimir e entregar ao fiscal quando ele pedir.

Normas de referência

  • Lei 13.589/2018Obriga o PMOC nos edifícios de uso público e coletivo.
  • Portaria MS 3.523/1998Define o que o plano contém e quem é o responsável técnico.
  • RE Anvisa 9/2003Padrões de qualidade do ar interior.
  • Lei 6.437/1977Infrações sanitárias e penalidades.
“Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle dos respectivos sistemas de climatização.”
Lei 13.589/2018, art. 1º
PMOC no Fatto

A prova de cada preventiva, sem papel.

O técnico executa a rotina no app, com o checklist do equipamento. O cliente assina. A OS fica no histórico da máquina.

  • Plano por equipamento e período, com 26 checklists prontos.
  • Checklist obrigatório. Com o checklist incompleto, a OS não fecha.
  • Uma OS por equipamento, com foto, data, hora e assinatura.
  • Histórico por QR Code. A etiqueta no equipamento abre tudo o que já foi feito.
  • O PMOC emitido pelo sistema, pronto para imprimir e entregar ao fiscal.
PMOC-2026-0001 · Grupo Horizonte · CD CanoasPágina 1 de 6
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Dúvidas comuns

Perguntas sobre o PMOC

Para casos específicos, consulte o CRT do seu estado ou a ABRAVA.

Só preciso de PMOC acima de 5 TR?

Não. O PMOC vale para todo ambiente climatizado de uso público e coletivo. Os 5 TR (60.000 BTU/h) são o limite para exigir um responsável técnico habilitado.

O PMOC precisa ficar em papel no prédio?

Não. Ele pode ficar em um sistema digital, desde que você consiga imprimir e entregar ao fiscal quando ele pedir.

Posso usar uma OS para todas as máquinas?

Não é recomendado. Para provar o que foi feito em cada equipamento, cada máquina precisa da sua OS, com a rotina e a assinatura.

Técnico pode assinar o PMOC?

Sim, se for habilitado no seu conselho. O CFT reconhece os técnicos em refrigeração e ar-condicionado, em mecânica e em eletromecânica, com o TRT emitido no CRT.

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